Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa438617
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACon (Morungaba)
A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecendo os procedimentos a serem observados nas etapas de seleção e contratação de fornecedores. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO recebimento de material não destinado a obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
- BAs compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado.
- CEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no país.
- DNas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.
- EPara os fins da Lei 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.