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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa438617
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ACon (Morungaba)

A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecendo os procedimentos a serem observados nas etapas de seleção e contratação de fornecedores. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AO recebimento de material não destinado a obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
  2. BAs compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado.
  3. CEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no país.
  4. DNas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.
  5. EPara os fins da Lei 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.

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