Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa438620
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Cont I (Morungaba)

Há casos em que a Lei 8.666/93 torna dispensável o procedimento de licitação, seja em função do custo deste procedimento ser maior que o benefício a ser dele extraído, ou ainda em função de possíveis prejuízos advindos da demora na sua realização. A respeito do assunto, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta, com base no texto atualizado do referido normativo:

 

I. Em se tratando de compras que não se refiram a obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para aquisições de valor estimado de até R$ 17.600,00.

 

II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

 

III. Em todos os processos de dispensa por caracterização de situação emergencial, não há obrigatoriedade de apresentar justificativa de preços.


  1. AApenas II está correta.
  2. BEstão corretas I e II, apenas.
  3. CEstão corretas I e III, apenas.
  4. DEstão corretas I, II e III.
  5. EApenas I está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estão corretas I e II, apenas.

Link permanente: /questoes/qa438620