Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2023
- Código
- qa438620
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont I (Morungaba)
Há casos em que a Lei 8.666/93 torna dispensável o procedimento de licitação, seja em função do custo deste procedimento ser maior que o benefício a ser dele extraído, ou ainda em função de possíveis prejuízos advindos da demora na sua realização. A respeito do assunto, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta, com base no texto atualizado do referido normativo:
I. Em se tratando de compras que não se refiram a obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para aquisições de valor estimado de até R$ 17.600,00.
II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III. Em todos os processos de dispensa por caracterização de situação emergencial, não há obrigatoriedade de apresentar justificativa de preços.
- AApenas II está correta.
- BEstão corretas I e II, apenas.
- CEstão corretas I e III, apenas.
- DEstão corretas I, II e III.
- EApenas I está correta.