Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa438626
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- COMUSA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont ( )
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a multa aplicável por infrações nela previstas será calculada na forma do edital ou contrato. Todavia, o valor da multa deve ficar entre um limite mínimo e um máximo, calculados em percentual do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Ou seja, o valor da multa deverá ficar entre os seguintes percentuais do contrato:
- A0,1% e 20%.
- B0,2% e 20%.
- C0,4% e 30%.
- D0,5% e 30%.
- E0,5% e 50%.