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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
qa438677
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE MS
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AOs conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.
  2. BO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.
  3. CA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
  4. DDispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.
  5. EAs empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.
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GabaritoC — A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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