Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa438679
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. ( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. ( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. ( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.
- AF – F – V – V.
- BF – V – F – F.
- CV – F – V – F.
- DV – V – F – V.
- EV – V – F – F.