Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa438680
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
- ADa revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
- BComo regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.
- CA desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.
- DPara os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.
- ESuspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.