Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438681
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- BSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- CÉ necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade – a presença do elemento subjetivo dolo.
- DAs disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- EA ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro de domicílio do réu e prevenirá a competência do juízo para as demais ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.