Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438682
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
- Aapelação.
- Bagravo de instrumento.
- Crecurso ordinário.
- Drecurso em sentido estrito.
- Emandado de segurança.