Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438751
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
- CCerto
- EErrado