Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FUNDATEC 2023

Para responder a próxima questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista:

I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

II. As disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das SAs) aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias.

III. Deverão ser adotadas regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

IV. A auditoria interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração.

Quais estão corretas?