Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- qa438857
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PROCERGS
- Ano
- 2023
- Cargo
- AST ( )
Para responder a próxima questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.
- ANão ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital.
- BNão ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.
- CNão ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
- DNão receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
- ENão ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.