Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — Avança SP 2023
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- qa439138
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No entanto, há uma outra categoria que confere, dentro dos limites da lei, certa liberdade de escolha quanto a seu conteúdo, seu modo de realização e sua conveniência. Trata-se, respectivamente, dos atos:
- Adiscricionários e libertários.
- Bdiscricionários e limitativos.
- Cvinculados e libertários.
- Dvinculados e discricionários.
- Evinculados e limitativos.