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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
Código
qa439147
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Ass ( )
O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá
  1. Aindicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.
  2. Bantes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  3. Cnegar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.
  4. Drequisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.
  5. Esolicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

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