Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- qa439147
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass ( )
O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá
- Aindicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.
- Bantes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
- Cnegar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.
- Drequisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.
- Esolicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.