Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa439148
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass ( )
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
- Aimpulsionem o trâmite do procedimento instaurado.
- Bintimem as partes para juntada de alegações finais.
- Cdeterminem a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
- Dhomologuem desistência ou renúncia do interessado.
- Eimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.