Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa439158
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Ass ( )
Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.
  1. AAmplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.
  2. BNomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.
  3. CAcesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.
  4. DExclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.
  5. EAdiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Link permanente: /questoes/qa439158