Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa439158
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass ( )
Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.
- AAmplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.
- BNomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.
- CAcesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.
- DExclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.
- EAdiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.