Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa439166
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Biblio Doc ( )
Caso o agente público efetivo, em razão de sua função, aceite promessa de vantagem indevida para deixar de praticar necessário ato de ofício, estará cometendo ato de improbidade consistente em
- Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Busar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade.
- Creceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Eagir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.