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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
qa439167
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Biblio Doc ( )

A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. ANos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  2. BÉ vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
  3. CSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
  4. DSão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  5. ENão podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.

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