Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa439167
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Biblio Doc ( )
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- BÉ vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
- CSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
- DSão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- ENão podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.