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Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
Código
qa439169
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Biblio Doc ( )

Em relação à seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, também terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.
  2. BO servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  3. CO auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
  4. DO salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
  5. EO recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GabaritoA — O servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, também terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.

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