Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2023
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa439240
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- CCI (SL da Serra)
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações -, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:
- ACertidão Negativa de Antecedentes Criminais.
- BComprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
- CComprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
- DComprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
- EComprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.