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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa439240
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
CCI (SL da Serra)
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações -, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.   Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:
  1. ACertidão Negativa de Antecedentes Criminais.
  2. BComprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
  3. CComprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
  4. DComprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
  5. EComprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
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GabaritoD — Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.

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