Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — Avança SP 2023
Direito AdministrativoPrincípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qa439246
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- PJur (SL da Serra)
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA publicidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.
- BCaracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- CA modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.
- DA moralidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.
- ECaracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.