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Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoPrincípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
qa439246
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA publicidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.
  2. BCaracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
  3. CA modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.
  4. DA moralidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.
  5. ECaracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
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GabaritoC — A modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.

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