Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — IGEDUC 2023
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- qa439268
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Pref Triunfo (PE)
- Ano
- 2023
- Cargo
- AAd ( )
Julgue o item que se seguem. Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.
- CCerto
- EErrado