Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — PR-4 UFRJ 2023
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- qa439561
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- PR-4 - - Adm ( )
UFRJ lança programa de dimensionamento da força de trabalho técnico-administrativo. A Pró-Reitora de Pessoal, Neuza Luzia, assinou no dia 23 de agosto a portaria PR4/UFRJ nº 611, que institui o Programa de Dimensionamento da Força de Trabalho dos Técnico-Administrativos em Educação (PRODIM).
(Fonte: https://pessoal.ufrj.br/2023/08/pr4-lanca-programa-de- -dimensionamento-da-forca-de-trabalho-tecnico-administrativo/)
Ao emitir a portaria, a Pró-Reitora, enquanto agente da administração pública, está fazendo uso:
- Ado seu poder vinculado que obriga a realização de regras e normas previstas na legislação.
- Bdo seu poder regulamentar, que permite ao administrador público normatizar, disciplinar e regulamentar questões complementares à lei.
- Cdo seu poder executivo, garantindo sua implementação aos níveis hierárquicos inferiores, podendo, em casos mais graves, limitar a liberdade do indivíduo.
- Ddo seu poder legislativo, pois está complementando alguma omissão na lei existente e, assim, alterando-a.
- Edo seu poder responsivo, uma vez que atende a demandas da administração pública, no caso a UFRJ, para responder a questões sociais.