Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FUNDATEC 2023

Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.

III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta

Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.