Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa439607
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.
- CCerto
- EErrado