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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — Quadrix 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
qa439607
Banca
Quadrix
Órgão
CREA GO
Ano
2023
Cargo
Ag Fisc ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.   Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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