Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa439613
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado