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Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa439613
Banca
Quadrix
Órgão
CREA GO
Ano
2023
Cargo
Ag Fisc ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.   A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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