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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa439649
Banca
Quadrix
Órgão
CREA GO
Ano
2023
Cargo
Ana Fisc ( )
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.   Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro‑garantia. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora ficará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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