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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa439660
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 14
Ano
2023
Cargo
Ag Fis ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.
  1. AAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.
  2. BOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.
  3. CNo processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.
  4. DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  5. ECabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado.
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GabaritoD — Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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