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Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa439661
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 14
Ano
2023
Cargo
Ag Fis ( )
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
  1. ADas decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
  2. BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior.
  3. CSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  4. DO recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  5. ESalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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GabaritoC — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

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