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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa439897
Banca
Quadrix
Órgão
CAU GO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.   A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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