Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa439897
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória.
- CCerto
- EErrado