Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Organização Administrativa da União
- Código
- qa439963
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.
- AAplica-se às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.
- BVeda a exploração indireta de áreas não afetas às operações portuárias.
- CDeixou de revogar a Portaria nº 409/2014 e a Portaria nº 114/2016 da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.
- DProíbe a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não é reservada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial e industrial.
- EDispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.