Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa439966
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
- AA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.
- BDevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- CA competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- DA omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.
- EO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.