Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- qa439975
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre
- Aa constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.
- Bo prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.
- Co prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
- Da constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
- Eos requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.