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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
qa439977
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )

Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 13.303/2016.

  1. AEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público que não tem patrimônio próprio.
  2. BSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito misto.
  3. CEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público cujo capital social é integralmente detido por pessoas jurídicas de direito privado.
  4. DSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
  5. EEmpresa pública e sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade de direito público.
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GabaritoD — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

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