Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa440119
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten Adm ( )
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- AO processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
- BNo curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
- CAté que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
- DNo curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- EQuanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.