Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — INSTITUTO AOCP 2023

Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A imperatividade é um atributo que autoriza a execução de ofício do ato administrativo, sem necessitar de autorização do Poder Judiciário, sob a premissa do privilége d'action d'office.

( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, até que se prove o contrário, esse ônus da prova de ilegalidade do ato administrativo caberá ao administrado ou terceiro interessado que a alegar.

( ) A competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, todavia a lei admite casos de avocação e delegação.

( ) São exemplos de atos administrativos os atos políticos ou de governo praticados pela Administração Pública, por exemplo, a declaração de guerra e o indulto.