Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- qa440401
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPASEM CB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont ( )
Em relação às Parcerias Público-Privadas (PPPs), analise as assertivas a seguir:
I. Na PPP, o Poder Público se responsabiliza pela imprescindível remuneração devida ao parceiro privado pela atividade prestada.
II. As PPPs deverão determinar a prestação de atividades, já que a Lei proíbe PPPs com o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) tem como finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos federais e estaduais, não incluindo os parceiros municipais.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.