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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa440477
Banca
Quadrix
Órgão
CRO AP
Ano
2023
Cargo
Ass Adm ( )
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.   A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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