Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa440477
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO AP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Adm ( )
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.
- CCerto
- EErrado