Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa440516
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO TO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis ( )
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- CCerto
- EErrado