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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
qa440531
Banca
Quadrix
Órgão
CRO TO
Ano
2023
Cargo
Fis ( )
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens abaixo.   Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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