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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Avança SP 2023

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa441045
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Ag ( )

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

  1. Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  2. Bo desenvolvimento do controle social da administração pública.
  3. Co fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  4. Da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  5. Ea divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.
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GabaritoE — a divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.

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