Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Avança SP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa441045
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Bo desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Co fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Ea divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.