Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
- Código
- qa441117
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
- Asão imprescritíveis.
- Bsujeitam-se ao prazo prescricional de três anos.
- Csujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
- Dsujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos.
- Esujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.