Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa441576
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass ( )
São diretrizes dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
- Adesenvolvimento do controle social da administração pública e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Bsolução pacífica dos conflitos e celeridade na tramitação.
- Cnão intervenção e garantia do desenvolvimento administrativo.
- Dobservância da publicidade como preceito geral e garantia do sigilo como exceção e solução pacífica dos conflitos.
- Eutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e autodeterminação dos indivíduos.