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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
qa441594
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Biblio Doc ( )

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

  1. AO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.
  2. BOs Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.
  3. CAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
  4. DAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  5. EO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.

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