Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- qa441594
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Biblio Doc ( )
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- AO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.
- BOs Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.
- CAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- DAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.