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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
qa441748
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Havendo encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 no prazo adequado e conforme os ditames da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo de Itabaiana (SE), nada obstante, discordando substancialmente dos permissivos ali consubstanciados, discutiu o projeto e, colocando-o em votação, ainda em 2023, houve por rejeitá-lo (5 votos pela rejeição, 3 votos pela aprovação, 7 ausências). Nesse caso,
  1. Apor não ser possível propor matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, nem haver interrupção de tal sessão sem a aprovação da lei orçamentária, o município entra em extinção de pleno direito.
  2. Bé possível executar os duodécimos da proposta originalmente submetida, bastando assim constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orgânica Municipal.
  3. Cem sendo omissa a legislação financeira local, prevalecem os dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – sobre o tema, segundo os quais o projeto vai à sanção, incluindo as emendas eventualmente aprovadas.
  4. Dnem mesmo foi instalada a sessão deliberativa, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.
  5. Eainda que regularmente instalada a sessão deliberativa, não houve a rejeição do projeto, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível executar os duodécimos da proposta originalmente submetida, bastando assim constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orgânica Municipal.

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