Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa441748
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Havendo encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 no prazo adequado e conforme os ditames da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo de Itabaiana (SE), nada obstante, discordando substancialmente dos permissivos ali consubstanciados, discutiu o projeto e, colocando-o em votação, ainda em 2023, houve por rejeitá-lo (5 votos pela rejeição, 3 votos pela aprovação, 7 ausências). Nesse caso,
- Apor não ser possível propor matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, nem haver interrupção de tal sessão sem a aprovação da lei orçamentária, o município entra em extinção de pleno direito.
- Bé possível executar os duodécimos da proposta originalmente submetida, bastando assim constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orgânica Municipal.
- Cem sendo omissa a legislação financeira local, prevalecem os dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – sobre o tema, segundo os quais o projeto vai à sanção, incluindo as emendas eventualmente aprovadas.
- Dnem mesmo foi instalada a sessão deliberativa, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.
- Eainda que regularmente instalada a sessão deliberativa, não houve a rejeição do projeto, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.