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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
qa441749
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Tendo em vista a aposentadoria do contador que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Poço Redondo (SE), não tendo ele deixado registros ou anotações e não havendo tempo hábil para cumprimento de todas as formalidades de estilo, a Prefeita encaminha projeto de Lei Orçamentária Anual vazada nos seguintes termos:   Art. 1º A receita orçamentária para o exercício de 2024 está estimada em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), mantidas as mesmas fontes e valores constantes no orçamento corrente. Art. 2º A despesa orçamentária é fixada no mesmo montante, considerando-se alocadas, a cada natureza de despesa e a cada classificação funcional programática existentes, frações idênticas do total. Art. 3º Com a finalidade de atender às insuficiências das dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa ora fixada. Parágrafo único. Incluem-se nesse limite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos e limites da legislação em vigor.   Tendo sido nesses termos aprovada e sancionada, é possível afirmar que
  1. Aembora moralmente reprovável, por não atender a anseios científicos sobre orçamento público, não há qualquer violação direta do direito financeiro posto.
  2. Bcontém dispositivo inconstitucional ao parágrafo único de seu art. 3º.
  3. Cnão poderia ter deixado autorizadas contratações por antecipações de receitas orçamentárias.
  4. Dnão poderia ter deixado autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares em qualquer percentual da despesa fixada.
  5. Enão poderia ter fixado a despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — contém dispositivo inconstitucional ao parágrafo único de seu art. 3º.

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