Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa441749
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Tendo em vista a aposentadoria do contador que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Poço Redondo (SE), não tendo ele deixado registros ou anotações e não havendo tempo hábil para cumprimento de todas as formalidades de estilo, a Prefeita encaminha projeto de Lei Orçamentária Anual vazada nos seguintes termos: Art. 1º A receita orçamentária para o exercício de 2024 está estimada em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), mantidas as mesmas fontes e valores constantes no orçamento corrente. Art. 2º A despesa orçamentária é fixada no mesmo montante, considerando-se alocadas, a cada natureza de despesa e a cada classificação funcional programática existentes, frações idênticas do total. Art. 3º Com a finalidade de atender às insuficiências das dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa ora fixada. Parágrafo único. Incluem-se nesse limite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos e limites da legislação em vigor. Tendo sido nesses termos aprovada e sancionada, é possível afirmar que
- Aembora moralmente reprovável, por não atender a anseios científicos sobre orçamento público, não há qualquer violação direta do direito financeiro posto.
- Bcontém dispositivo inconstitucional ao parágrafo único de seu art. 3º.
- Cnão poderia ter deixado autorizadas contratações por antecipações de receitas orçamentárias.
- Dnão poderia ter deixado autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares em qualquer percentual da despesa fixada.
- Enão poderia ter fixado a despesa.