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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Normas Gerais de Direito Financeiro — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaNormas Gerais de Direito Financeiro
Código
qa441751
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

"A Constituição Financeira deve projetar a isonomia intergeracional, mediante permanente controle das finanças dos períodos futuros, na manutenção da capacidade de obtenção das receitas e equilíbrio das despesas para que não se transfiram compromissos financeiros gravosos ou excessivos para futuros governos e gerações, na forma de crises econômicas, inflação, empréstimos, gastos elevados com obras públicas não necessárias, desequilíbrios orçamentários injustificados e outros."

Heleno Taveira Torres. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 90.

 

São limitadores constantes do ordenamento brasileiro visando à isonomia mencionada no trecho apresentado:

I. um limite para o endividamento da União, em resolução do Senado Federal;

II. a chamada "regra de ouro", na Constituição Federal;

III. a vedação à emissão de títulos da dívida mobiliária pelos Estados e Municípios, em Lei Complementar.

Está(ão) correta(s):

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DI, II e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas II e III.

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