Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Normas Gerais de Direito Financeiro — INSTITUTO AOCP 2023
- Código
- qa441751
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
"A Constituição Financeira deve projetar a isonomia intergeracional, mediante permanente controle das finanças dos períodos futuros, na manutenção da capacidade de obtenção das receitas e equilíbrio das despesas para que não se transfiram compromissos financeiros gravosos ou excessivos para futuros governos e gerações, na forma de crises econômicas, inflação, empréstimos, gastos elevados com obras públicas não necessárias, desequilíbrios orçamentários injustificados e outros."
Heleno Taveira Torres. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 90.
São limitadores constantes do ordenamento brasileiro visando à isonomia mencionada no trecho apresentado:
I. um limite para o endividamento da União, em resolução do Senado Federal;
II. a chamada "regra de ouro", na Constituição Federal;
III. a vedação à emissão de títulos da dívida mobiliária pelos Estados e Municípios, em Lei Complementar.
Está(ão) correta(s):
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DI, II e III.
- EApenas II e III.