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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDecreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado
Código
qa443173
Banca
Quadrix
Órgão
CRT BA
Ano
2023
Cargo
Ass Con ( )
Julgue o item   A exclusão do tratamento especial conferido às micro e pequenas empresas, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, restringe‑se ao item de valor excedente ao limite da receita para enquadramento como empresa de pequeno porte, e não ao valor da licitação em si.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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