Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira — FEPESE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaProgramação e Descentralização Orçamentária e Financeira
- Código
- qa444011
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- BCPREVI
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de:
- ADespesas prioritárias e que serão executadas nos primeiros meses do exercício financeiro.
- BCotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
- CEstimativas das receitas arrecadadas e a sua compatibilidade com os empenhos das despesas.
- DDisponibilidades financeiras de cada poder e órgão vinculadas às dotações orçamentárias.
- ECréditos adicionais abertos durante o exercício financeiro para o reforço de dotações já existentes.