Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF)
- Código
- qa444677
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Ocorrendo revisão simultânea dos pisos nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde, encontrando-se o comprometimento da receita corrente líquida com despesa total com pessoal acima do limite prudencial, o Prefeito de Tobias Barreto (SE) adota a seguinte medida: Decreto 1/2024: Reconhece calamidade municipal. Art. 1º Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Tobias Barreto para reorganização das finanças municipais. Nesse caso, a eficácia de tal decreto, segundo a LRF, é
- Adispensar o atingimento da meta de resultado fiscal no exercício, bem como suspender a contagem do prazo para recondução da despesa total com pessoal ao limite prudencial.
- Bdispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias bem como para contratação entre entes da Federação.
- Cdispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias, desde que referendado pela Assembleia Legislativa.
- Ddispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias, desde que referendado pela Câmara de Vereadores de Tobias Barreto.
- Eimediatamente, nenhuma eficácia.