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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF)
Código
qa444677
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Ocorrendo revisão simultânea dos pisos nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde, encontrando-se o comprometimento da receita corrente líquida com despesa total com pessoal acima do limite prudencial, o Prefeito de Tobias Barreto (SE) adota a seguinte medida:   Decreto 1/2024: Reconhece calamidade municipal. Art. 1º Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Tobias Barreto para reorganização das finanças municipais.   Nesse caso, a eficácia de tal decreto, segundo a LRF, é
  1. Adispensar o atingimento da meta de resultado fiscal no exercício, bem como suspender a contagem do prazo para recondução da despesa total com pessoal ao limite prudencial.
  2. Bdispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias bem como para contratação entre entes da Federação.
  3. Cdispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias, desde que referendado pela Assembleia Legislativa.
  4. Ddispensar os limites, condições e demais restrições para o recebimento de transferências voluntárias, desde que referendado pela Câmara de Vereadores de Tobias Barreto.
  5. Eimediatamente, nenhuma eficácia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — imediatamente, nenhuma eficácia.

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