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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Operações de Crédito (arts. 32 a 39 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaOperações de Crédito (arts. 32 a 39 da LRF)
Código
qa444679
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

Considere a situação hipotética a seguir:

O Governo do Estado de Sergipe, tendo averiguado que a administração de seu RPPS reiteradamente superou as metas de rentabilidade que lhe eram exigidas, bem como que há margem para endividamento do ente central, cogita aderir ao programa "Sozialversicherung in Entwicklungsländern" do Governo Alemão, pelo que contrataria operação de crédito externo com duração de 20 anos, prestações constantes e juros fixos de 1% a.a. mais variação cambial, vinculado à destinação do produto exclusivamente ao pagamento de encargos presentes ou atrasados do regime de previdência social de seus servidores efetivos.

Quanto a essa possibilidade, é correto afirmar que

  1. Anão é permitida pelo direito financeiro brasileiro.
  2. Bé possível, sem formalidades adicionais.
  3. Cé possível, desde que aprovada especificamente pelo Senado Federal e, se exceder as despesas de capital fixadas, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
  4. Dé possível, desde que aprovada especificamente pelo Senado Federal e pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
  5. Eé possível, desde que, se exceder as despesas de capital fixadas, seja aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é possível, desde que aprovada especificamente pelo Senado Federal e, se exceder as despesas de capital fixadas, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

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